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O que é precatório ?

 

Precatório é uma espécie de requisição de pagamento de determinada quantia a que a Fazenda Pública foi condenada em processo judicial, para valores totais acima de 60 salários mínimos por beneficiário.

 

Após ser julgada definitivamente procedente, não cabendo mais recursos, a ação entra na fase de execução. Ao fim dessa etapa, o juiz envia um ofício ao presidente do Tribunal de Justiça (TJ) para a requisição de pagamento,que tem o nome de precatório.

 

O TJ, exige que a Fazenda Pública, faça a inclusão no orçamento, do dinheiro necessário, para esse pagamento. Precatório é, portanto, a requisição de pagamento ou prestação pecuniária objeto da execução contra a Fazenda Pública.

A requerimento do autor, o juiz envia o pedido (ofício) ao presidente do Tribunal de Justiça para que este, após ouvir o Ministério Público e obter parecer favorável, requisite a verba junto à autoridade administrativa.

 

A Requisição de Pagamento é encaminhado pelo Juiz da execução para o Presidente do Tribunal. As requisições recebidas no Tribunal até 1º de julho de um ano, são autuadas como Precatórios, atualizadas nesta data e incluídas na proposta orçamentária do ano seguinte.

Os precatórios autuados após esta data serão atualizados em 1º de julho do ano seguinte e inscritos na proposta orçamentária subseqüente.

O prazo para depósito, junto ao Tribunal, dos valores dos precatórios inscritos na proposta de determinado ano é dia 31 de dezembro do ano para o qual foi orçado.
Quando ocorre a liberação do numerário, o Tribunal procede ao pagamento, primeiramente dos precatórios de créditos alimentares e depois os de créditos comuns, conforme a ordem cronológica de apresentação.

 

É então aberta uma conta de depósito judicial para cada precatório, na qual é creditado o valor correspondente a cada um, após o que é encaminhado ofício ao Juízo que expediu o precatório, disponibilizando-se a verba (transferência à vara de origem).

 

Disponibilizada a verba, o Juiz da execução determinará a expedição do respectivo Alvará de Levantamento, permitindo o saque dos valores pelos respectivos beneficiários.
Após a transferência da verba, os autos do Precatório são arquivados no Tribunal.

Condições Gerais para Compensação

O Crédito Tributário (débito inscrito em dívida ativa) para ser objeto da compensação deve estar inscrito na Dívida Ativa há pelo menos 12 (doze) meses e não seja objeto, na esfera administrativa ou judicial qualquer impugnação ou recurso, ou sendo,haja expressa renúncia (Lei 13.646 de 20/07/2000, Art. 2º, II, a, b);

É necessário que o precatório esteja incluído no orçamento do estado e não seja objeto de qualquer impugnação ou recurso judicial e se o for que haja expressa renúncia. (Lei 13.646 20/07/2000 Art. 2º, I, a, b); 

Quando o precatório for expedido contra autarquia ou fundação do estado, seja, especificamente para o fim de compensação, assumido pela Secretária da Fazenda. (Lei 13.646 de 20/07/2000, Art. 2º,II, c);

A iniciativa para realização da compensação não suspende a exigibilidade do crédito tributário, a fluência dos juros de mora e dos demais acréscimos legais, nem garante o seu deferimento. (Lei 13.646 de 20 do 07 de 2000, artigo 3º , inciso 2º);

Onde Comprar ou Vender Precatórios:

Procurar diretamente os interessados que tenham PRECATÓRIOS à venda e ou compra, no site da SEFAZ abaixo indicado no item serviços sub-item Nossos Serviços Precatórios  interessados na compra e/ou venda;

A SEFAZ disponibilizou, no seu site, www.sefaz.go.gov.br, a possibilidade de contato entre comprador e devedor, não assumindo responsabilidade pelas informações ali contidas, devendo para isto dirigir-se ao CECOP - SEFAZ, e autorizar a disponibilização da informação de compra e venda via internet.

Procedimentos a serem seguidos, para Instrução do Processo de Compensação:

Primeiro passo:
  

Requerer junto ao Centro de Controle e Preparo Processual - CECOP - da Secretaria da Fazenda o valor do crédito tributário, preenchendo o documento denominado "Solicitação de Levantamento de débito"; (Instrução Normativa nº 02/01 - GSF/GPGE, Art. 1º, II)  

Segundo passo: 

Solicitar junto ao tribunal competente (de justiça, no depre, ou do trabalho) certidão comprobatória de  legitimidade para pleitear a compensação, na qual deve constar: 

                    1º- o numero do Precatório;
                    2º- o número de ordem cronológica;       
                    3º- a natureza do crédito;          
                    4º- o Juízo expedidor;                
                    5º- os números dos autos e do protocolo; 
                    6º- a natureza da ação;  
                    7º- a titularidade do crédito;       
                    8º- a data de apresentação do precatório naquele tribunal;  
                    9º- o período requisitorial; 
                  10º- o exercício financeiro de inscrição para pagamento;
                  11º- o número e a data do Diário de Justiça em que foi publicada a relação;
                  12º- o valor do crédito constituído pelo precatório, expresso em reais;
                  13º- declaração de que o precatório ainda não foi pago

Terceiro passo:

O Devedor da Fazenda Pública Estadual por meio de Procuração fornecida pelo Titular do Precatório com poderes especiais e expressos deverá protocolar requerimento ao Procurador-Geral do Estado solicitando a apuração do valor crédito Constituído pelo precatório instruído com certidão obtida no Tribunal de Justiça no DEPRE - Departamento de Precatório - ou Tribunal do Trabalho (certidão obtida no segundo passo) ou passar ao Titular do Precatório essa incumbência.

(Obter modelo padrão de requerimento e procuração) CECOP-SEFAZ.

 

Quarto passo:

Encaminhar pedido ao Secretário do Fazenda, formalizado em requerimento com firma reconhecida com  o  valor  do  precatório e  do crédito  tributário, instruído com os seguintes documentos de emissão original ou fotocópias autenticadas na forma legal. (Instrução Normativa nº 02/01-GSF/GPGE Art. 1º, IV);  

I   –  cédula de identidade – CI (Registro Geral) e Certificado de Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF, do interessado pessoa natural ou representantes da pessoa jurídica; 

II registro dos atos constitutivos na Junta Comercial do Estado e alterações posteriores, ou da última alteração contratual consolidada, juntando-se, quando for o caso, a ata de eleição da diretoria em exercício (a  certidão  não  pode  ter  mais de  noventa  dias  à  data de  protocolização  do  processo );

III –  comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas(CNPJ); 

IV – instrumento público de procuração que contenha poderes especiais e expressos, se o titular do crédito estiver sendo representado (  A  PROCURAÇÃO  não  pode  ter  mais  que  noventa  dias  à  data  de  protocolização  do  processo)(CC, art. 1295,§1º ); 

V – autorização judicial, se o titular do crédito constituído pelo precatório for incapaz (CC, art. 386); 

VI – anuência do consorte, se o crédito relativo ao precatório, for decorrente de direito real (a  anuência  não  pode  ter  mais  de  noventa  dias  à  data  de  protocolização  do  processo );

VII–certidão do  DEPRE - Departamento  de  Precatórios do  Tribunal  De  Justiça    comprobatória de legitimidade do requerente para pleitear a compensação;

VIII-parecer técnico da Núcleo de Apoio Técnico da PGE aprovado por despacho do Procurador-Geral do Estado, enunciativo do valor apurado do precatório (segundo  passo  de  quem  vende  precatório); 

IX–documento “Levantamento de Crédito Tributário”, emitido pelo Chefe do Centro de Controle e Preparo Processual – CECOP, da Secretária da Fazenda, com a indicação do valor atualizado do crédito tributário inscrito em Divida Ativa, conforme modelo constante do Anexo II da Instrução Normativa 02/01-GSF/PGE ;

X–documento emitido pelo Cartório da Fazenda Pública Estadual onde tramita a ação, ou pela Contadoria judicial, relativo às despesas processuais já pagas pelo Estado; (os cartórios são  os  seguintes: Cartório do 1º Oficio da Fazenda Pública Estadual;Cartório do 2º Oficio da Fazenda Pública Estadual;  Cartório  do  3º ofício da Fazenda  Pública  Estadual;

XI–homologação da expressa renúncia, caso o precatório seja objeto de qualquer impugnação ou recurso judicial; 

XII-homologação da expressa renúncia, caso o crédito tributário a ser compensado seja objeto na esfera administrativa ou judicial, de qualquer impugnação ou recurso;

XIII – autorização legal especifica para que a obrigação seja assumida pela Fazenda Pública, quando se tratar de precatório judiciário devido por autarquia e fundação do Estado;

IMPORTANTE: OS DOCUMENTOS INDICADOS NOS INCISOS II, IV, VI DEVEM SER CONTEMPORÂNEAS AO PERÍODO ABRANGIDOS PELOS 90 (NOVENTA) DIAS QUE  ANTECEDEREM Á PROTOCOLIZAÇÃO DO PEDIDO DE    COMPENSAÇÃO. (Instrução Normativa nº 02/01 GSF/GPGE)

ATENÇÃO: Se o precatório for decorrente da cessão de crédito, devem ser juntados ainda ao requerimento os seguintes documentos:  

I - Escritura Pública de cessão de crédito – MODELOS PADRÃO(Minutas fornecidas pelo  CECOP-SEFAZ);                       

                                     II - Certidão de registro da Escritura Pública de cessão de Crédito; (Cartório de Títulos e documentos da Comarca local):

                                   A - 1º Tabelionato de Protesto e Registro de Pessoas Títulos e Documentos;  

                                     B - 2º Tabelionato de Protesto e Registro de Pessoas Jurídicas, Títulos e documentos; 

                                     III - Certidão de notificação extrajudicial ao Estado xx, por intermédio do Cartório de Títulos e documentos na pessoa do  Procurador-Geral do Estado do inteiro teor da cessão de crédito registrada. (cartório de títulos e documentos da comarca de xx); 

                                     IV - Certidões de inteiro teor e atualizadas ( uma do inteiro teor e do outro nada consta ), expedida pelo cartório de títulos e documento da Comarca de xx que comprovará ou não a existência de registro anterior da cessão de crédito em nome das partes. (Cartório de títulos e documentos da comarca xx);

 OBS: Esta certidão conterá todo histórico do crédito a ser compensado, com todos dados atualizados.   

Quinto passo:  

PREPARAÇÃO DO PROCESSO – CECOP-SEFAZ : Juntada de toda documentação necessária para cada caso (1º - Com cessão de crédito ; 2º- Sem cessão de crédito) referida anteriormente para INSTRUÇÃO do processo de compensação.

Sexto Passo:

Após instruirmos o  processo  e  depois  de percorrido  todas  as  etapas o mesmo  será  Homologado  pelo Secretário da Fazenda que só  se  efetivará  (aperfeiçoará) quando o credor do precatório solicitar a baixa do valor negociado  no juízo competente em petição assinada por seu advogado  para  obtenção  da  certidão  expedida  pelo  juíz, comprovando  a  baixa  do  precatório conforme  § 1º do  art. 9º da  I.N. conjunta nº 02/01-GSF/GPGE e alteração posterior;

ESCLARECIMENTOS: A fundamentação legal para as informações complementares aos passos informados nos quadros anteriores deste roteiro se encontram na Lei 13.646 de  20/07/2000 ,  Decreto  5.289  de  22/09/2000 e  I.N. Nº 02 –GSF-GPGE de  30/07/2001 com alteração posterior da I.N.  03-GSF/GPGE  de 17/10/2001.

DÚVIDAS OU ESCLARECIMENTOS: Vsite nosso site www.sefaz.go.gov.br  ou Telefone no Cecop-Sefaz (endereço acima) (xxx-62)-202-3281, 269-2323 e 269-2308